domingo, 22 de abril de 2012

TIM perde mais uma vez na Justiça alagoana

Como era esperado, a operadora de telefonia móvel TIM deu entrada num agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado para tentar reverter sua condição em Alagoas, onde está impedida de fazer novas habilitações e ainda por cima pagar R$ 50 milhões a título de indenização por danos morais coletivos - previsto na ação civil pública proposta pela seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Estadual e Procon. Sem êxito.

O relator do agravo foi o desembargador Eduardo José de Andrade que em sua decisão não viu fundamentos plausíveis para retirar a punição à operadora. A defesa da TIM argumentou que a competência sobre a matéria deveria ser exercida pela esfera federal - neste caso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O magistrado refutou: “Não sendo a Anatel autora, assistente, opoente ou ré, na presente ação civil pública, a competência seria da Justiça comum estadual”.

E foi além, segundo Eduardo José de Andrade, “o interesse processual da autarquia federal, nas ações civis públicas ajuizadas contra as empresas de telefonia móvel, o Superior Tribunal de Justiça [STJ] tem se posicionado no sentido de que só haverá interesse jurídico da Anatel quando a relação jurídica guardar pertinência com qualquer de suas funções institucionais”.

De acordo com a decisão, o plano de ampliação e melhorias de serviços da TIM em Alagoas, expostos como solução dos problemas diagnosticados pelo relatório da Anatel não é suficiente para resolver os problemas atuais vividos pelos usuários da operadora em Alagoas.

A Anatel está intimada em apresentar dentro de 30 dias sobre a capacidade de ampliação da rede de 2012 apresentado pela operadora.

Fonte: http://www.tribunahoje.com/noticia/24442/politica/2012/04/20/tim-perde-mais-uma-vez-na-justica-alagoana.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário