Para discutir projeto que obriga as operadoras de telecomunicações a oferecerem planos de serviços, com tarifas reduzidas, para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática realiza audiência pública com autoridades e representantes de entidades em defesa de pessoas com deficiência auditiva.
Foram convidados para o debate, entre outros, o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos; o presidente do Sindicato dos Intérpretes de Libras, Michel Platini e o presidente do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, Moises Bauer.
Aprovado em maio passado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o PLS 238/08, de autoria do então senador Flávio Arns, acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (9.742/97) para prever que o usuário do serviço de telecomunicação com deficiência auditiva ou da fala tenha direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, "nas diversas modalidades de pagamento".
O PLS 238/08, que tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), tramita em caráter terminativo na CCT. Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: http://www.senado.gov.br/NOTICIAS/audiencia-debate-planos-de-telefonia-mais-baratos-para-deficientes-auditivos.aspx
Nenhum comentário:
Postar um comentário