O serviço, previsto no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3) publicado em junho do ano passado, será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais, cuja renda chega a três salários mínimos. “Como tem critério de elegibilidade, o novo Aice foi estruturado como um serviço de caráter social”, afirma o relator.
Pela proposta, o novo Aice terá assinatura mensal de aproximadamente R$ 13,31 com impostos. Na avaliação da agência, o serviço deve beneficiar cerca de 20 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 180 mil assinantes e custa R$ 24,41 ou 45% a mais, enquanto a assinatura básica do telefone fixo sai por R$ 40,24.
Para evitar a inadimplência, receio apresentado pelas concessionárias durante audiência pública sobre o serviço, a proposta prevê a forma de pagamento pós-paga até o limite da franquia, de 90 minutos em chamadas de fixo para fixo. A partir daí, o serviço será pré-pago.
Outra exigência da proposta é de divulgação do serviço pelas concessionárias. De acordo com Bechara, a falta de informação foi um dos fatores da baixa adesão ao Aice como é hoje. Além disso, o atendimento da solicitação passa a ter prazo de sete dias, ante os 30 dias previstos no regulamento em vigor.
Fonte: http://www.telesintese.com.br/index.php/plantao/18858-proposta-do-novo-aice-esta-na-pauta-da-anatel-desta-semana
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