Oi não pode cobrar pelo serviço 102, determina Justiça

Após recurso do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça determinou que a Oi (empresa de telefonia fixa) deixe de cobrar pelo serviço de auxílio à lista '102' até que forneça listas telefônicas impressas gratuitamente para todos os seus assinantes.

O MPF, por meio do procurador da República Claudio Gheventer, e o Ministério Público Estadual (MP/RJ) entraram com ação civil pública em 2007 contra a Telemar Norte Leste S/A (denominação da Oi) com pedido de liminar para que a empresa parasse de cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista telefônica (102). A liminar foi indeferida pelo juiz de 1º grau, mas o MPF recorreu e obteve decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Agora, a Oi fica obrigada a deixar de cobrar por esse serviço, sob pena de multa de R$ 100 por dia de descumprimento.

Para o procurador, a cobrança realizada pela Oi fere tanto a Resolução 439/2006, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), quanto a lei dos serviços de telecomunicações (nº 9.472/97), que estabelecem a gratuidade do serviço de auxílio à lista caso a Operadora não forneça a lista telefônica, de forma gratuita, aos seus assinantes.

Fonte: http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-39--237-20120327