A Anatel realiza no dia 13 de março, em Brasília, audiências públicas para que a sociedade possa se manifestar a respeito das propostas de Regulamento de Obrigações de Universalização e de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado fora da Área de Tarifa Básica (ATB). As propostas da Anatel estão em consulta pública até 19 de março.
A proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização tem como finalidade disciplinar o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011, e recebe contribuições por meio da Consulta Pública nº 10. A proposta consolida, em um único instrumento, os regulamentos do PGMU e do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da Anatel na internet, até as 24h de 19 de março. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h de 19 de março que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Universalização (SUN)
Consulta Pública nº 10, de 15 de fevereiro de 2012
Proposta de Regulamento de para o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.
SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Biblioteca
CEP: 70070-940 Brasília - DF
Fax.: (061) 2312-2810
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br
A proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica (ATB), disponível por meio da Consulta Pública nº 8, de 15 de fevereiro de 2012, tem por objetivo criar condições para que a telefonia fixa seja ofertada nas áreas rurais, por meio de Planos de Atendimento Rural nas áreas consideradas como fora da ATB, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas, atendendo ao disposto no PGMU. As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sacp até as 24h do dia 19 de março e serão consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax até as 18h do dia 19 de março para o mesmo endereço, mas com a titulação: Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB).
Fonte: http://www.abn.com.br/editorias1.php?id=69602
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