O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a realização de consultas públicas para que a sociedade possa se manifestar a respeito de propostas relacionadas à telefonia fixa. Serão colocadas para apreciação e recebimento de sugestões, por 30 dias, as propostas do Regulamento de Obrigações de Universalização e do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Fora da Área de Tarifação Básica (ATB).
A proposta do regulamento relacionado a obrigações de universalização tem como finalidades disciplinar o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011, consolidando, em um único instrumento, os regulamentos do PGMU e do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização.
A proposta do regulamento relacionado à prestação da telefonia fixa fora da área de tarifação básica tem como finalidade criar condições para que o serviço seja ofertado nas áreas rurais, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas.
Fonte: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do
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