A Anatel abriu duas consultas públicas para receber contribuições da sociedade sobre propostas relacionadas à telefonia fixa. Durante o prazo de 30 dias, os interessados poderão se manifestar sobre os dois documentos: O primeiro é sobre o Regulamento de Obrigações de Universalização e o segundo trata do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Fora da Área de Tarifação Básica (ATB).
A primeira proposta reuniu em um único documento todas as regras envolvendo obrigações das concessionárias de telefonia fixa, antes distribuídas em dois documentos: os regulamentos do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização e do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). A outra proposta busca estabelecer condições para que o serviço de telefonia fixa seja ofertado nas áreas rurais.
A agência espera a manifestação da sociedade sobre assuntos como o cumprimento de prazos e metas relacionados à expansão da telefonia na zona rural e a realocação e restrição do horário de funcionamento dos orelhões, por exemplo.
Fonte: http://www.conexaominicom.mc.gov.br/index.php/component/content/article/34-post/763-anatel-abre-consultas-publicas-sobre-telefonia-fixa
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